Lei nº 24.369, de 30/06/2023
Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública
– Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.
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PL PROJETO DE LEI 2419/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 1 Col. 2
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