Lei nº 23.996, de 25/11/2021
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de
Minas Gerais.
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Resumo A norma acrescenta dispositivo à lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Cultural do Estado, no sentido de incentivar o uso de mecanismo colaborativos de financiamento para viabilizar projetos culturais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A norma acrescenta dispositivo à lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Cultural do Estado, no sentido de incentivar o uso de mecanismo colaborativos de financiamento para viabilizar projetos culturais.
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