Lei nº 23.966, de 22/10/2021
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na
Execução Penal da Comarca de Montes Claros, com sede no Município de
Montes Claros.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Montes Claros.
Assunto Geral Utilidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 2169/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/10/2021 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Montes Claros.
Assunto Geral Utilidade Pública.
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