Lei nº 23.955, de 24/09/2021

Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG.

Origem

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 3 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2275/2020