Lei nº 23.837, de 28/07/2021

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento das Drogas.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 15 Col. 2

Indexação

Assunto Geral Calendário.
Droga.
Segurança Pública.
Saúde Pública.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1052/2019