Lei nº 23.822, de 24/06/2021
Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do
sistema estadual de ensino e que integrarem delegações participantes de
eventos esportivos oficiais.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Garantia, Proteção, Direitos, Aluno, Atleta, Ensino Público Estadual, Ensino Particular, Dispensa, Aula, Realização, Exame Escolar, Hipótese, Participação, Evento Esportivo, Exigência, Documento, Comprovação. Garantia, Aluno, Acesso, Disciplina Escolar, Cumprimento, Carga Horária, Reposição, Aula, Modalidade, Ensino Presencial, Ensino à Distância. Art. 3º: Obrigatoriedade, Pais, Responsável Legal, Informação, Estabelecimento de Ensino, Prazo Mínimo, Anterioridade, Data, Participação, Aluno, Evento Esportivo.
Assunto Geral Educação.
Esporte e Lazer.
PL PROJETO DE LEI 1042/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Garantia, Proteção, Direitos, Aluno, Atleta, Ensino Público Estadual, Ensino Particular, Dispensa, Aula, Realização, Exame Escolar, Hipótese, Participação, Evento Esportivo, Exigência, Documento, Comprovação. Garantia, Aluno, Acesso, Disciplina Escolar, Cumprimento, Carga Horária, Reposição, Aula, Modalidade, Ensino Presencial, Ensino à Distância. Art. 3º: Obrigatoriedade, Pais, Responsável Legal, Informação, Estabelecimento de Ensino, Prazo Mínimo, Anterioridade, Data, Participação, Aluno, Evento Esportivo.
Assunto Geral Educação.
Esporte e Lazer.
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