Lei nº 23.796, de 15/01/2021
Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em seus
sites tabelas de serviços prestados com as respectivas tarifas.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Concessionária, Serviço de Telefonia, Divulgação, (INTERNET), Tabela, Tarifa, Prestação de Serviço.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Telecomunicação.
PL PROJETO DE LEI 2500/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2021 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Concessionária, Serviço de Telefonia, Divulgação, (INTERNET), Tabela, Tarifa, Prestação de Serviço.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Telecomunicação.
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