Lei nº 23.727, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no
Município de Pará de Minas.
Fonte
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Utilidade Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/12/2020 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Utilidade Pública.
Documentos