Lei nº 23.727, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no
Município de Pará de Minas.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Utilidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1358/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/12/2020 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Utilidade Pública.
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