Lei nº 23.702, de 03/12/2020

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a transferi-lo à União

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2020 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Rodovia

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2089/2020