Lei nº 23.702, de 03/12/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a transferi-lo à União
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
