Lei nº 23.654, de 09/06/2020
Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Fixação, Critérios, Cidadão, Doação de Sangue, Proibição, Discriminação, Cor, Raça, Sexualidade, Gênero, Objetivo, Promoção, Saúde.
Assunto Geral Saúde Pública.
(LGBT).
Negro.
PL PROJETO DE LEI 5207/2018
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 10/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Fixação, Critérios, Cidadão, Doação de Sangue, Proibição, Discriminação, Cor, Raça, Sexualidade, Gênero, Objetivo, Promoção, Saúde.
Assunto Geral Saúde Pública.
(LGBT).
Negro.
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