Lei nº 23.638, de 14/05/2020
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 2º da Lei n° 16.279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, Recebimento, Documento, Exame Médico, Diagnóstico.
Assunto Geral Saúde Pública.
Defesa do Consumidor.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/05/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, Recebimento, Documento, Exame Médico, Diagnóstico.
Assunto Geral Saúde Pública.
Defesa do Consumidor.
Documentos
