Lei nº 23.597, de 11/03/2020
Corrige os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que
menciona.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei corrige os vencimentos básicos de servidores da segurança pública e áreas correlatas com o objetivo de reajustar a remuneração de carreiras policiais, administrativas e de custódia. Estende a aplicação a inativos e pensionistas com paridade e determina a incidência sobre vantagens pessoais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/03/2020 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei corrige os vencimentos básicos de servidores da segurança pública e áreas correlatas com o objetivo de reajustar a remuneração de carreiras policiais, administrativas e de custódia. Estende a aplicação a inativos e pensionistas com paridade e determina a incidência sobre vantagens pessoais.
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