Lei nº 23.567, de 13/01/2020
Acrescenta o inciso V ao art. 28 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Saúde, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Notificação Compulsória, Sistema Único de Saúde (SUS), Hipótese, Violência, Suicídio, Cidadão, Observação, Norma, Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Assunto Geral Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 615/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 3 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Saúde, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Notificação Compulsória, Sistema Único de Saúde (SUS), Hipótese, Violência, Suicídio, Cidadão, Observação, Norma, Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Assunto Geral Saúde Pública.
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