Lei nº 23.561, de 13/01/2020
Altera a Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do
homem.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Saúde, Mulher, Homem, Reprodução Humana.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Mulher.
Homem.
PL PROJETO DE LEI 2781/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Saúde, Mulher, Homem, Reprodução Humana.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Mulher.
Homem.
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