Lei nº 23.561, de 13/01/2020
Altera a Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do
homem.
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Saúde, Mulher, Homem, Reprodução Humana.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Mulher.
Homem.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Saúde, Mulher, Homem, Reprodução Humana.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Mulher.
Homem.
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