Lei nº 23.390, de 22/08/2019
Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 12.079, de
12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão
e entidade da administração pública.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor em 22/10/2019.
Resumo Critérios, Administração Estadual, Pagamento, Bolsa de Estágio, Bolsa de Estudo, Convênio, Termo de Compromisso, Valor, Jornada de Trabalho, Jornada Mínima, Estagiário.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Educação.
PL PROJETO DE LEI 1765/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor em 22/10/2019.
Resumo Critérios, Administração Estadual, Pagamento, Bolsa de Estágio, Bolsa de Estudo, Convênio, Termo de Compromisso, Valor, Jornada de Trabalho, Jornada Mínima, Estagiário.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Educação.
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