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Lei nº 23.293, de 29/03/2019

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado.
Origem

PL PROJETO DE LEI 895/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Resumo Criação, Diretrizes Gerais, Prevenção, Diabetes, Criança, Adolescente, Aluno, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Ensino Particular.
Assunto Geral Estabelecimento de Ensino.
Saúde Pública.
Criança e Adolescente.

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