Lei nº 23.239, de 04/01/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica,
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim a área
correspondente e dá outras providências
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel
PL PROJETO DE LEI 4727/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Assunto Geral Imóvel
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