Lei nº 23.236, de 04/01/2019
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andrelândia a área
correspondente
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel
PL PROJETO DE LEI 4520/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Imóvel
Documentos
