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Lei nº 23.232, de 04/01/2019 (Revogada)

Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 22.473, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4019/2017

Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1


Indexação
Assunto Geral Imóvel


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