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Lei nº 22.943, de 12/01/2018

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4666/2017


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 20 Col. 2

Apelido Lei do Orçamento Anual (LOA).
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro.
Indexação
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.

Documentos