Lei nº 22943, de 12/01/2018
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Origem
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 20 Col. 2
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual (LOA).
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 4666/2017
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 20 Col. 2
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual (LOA).
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
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