Lei nº 22.590, de 18/07/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé a área
correspondente.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Muriaé.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3401/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Muriaé.
Assunto Geral Imóvel.
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