Lei nº 22.478, de 02/01/2017

Institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas-TCEMG – e dá outra providência.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/01/2017 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Esta lei entra em vigor em 1º/1/2018.

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1916/2015