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Lei nº 22.473, de 28/12/2016

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

Origem

1738/2015 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2016 Pág. 1 Col. 2

Normas relacionadas

Lei 23232 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo único

Lei 23232 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 2

Lei 25174 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1

Lei 25174 2025 / art. 2 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 1 parágrafo único

Indexação

Doação de Imóvel

Monte Alegre de Minas

Assunto Geral Imóvel.

Documentos