Lei nº 22.461, de 23/12/2016
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da
rede pública estadual.
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Limitação, Âmbito, Ensino Público Estadual, Competência, Pais, Responsável Legal, Criança, Adolescente. Art. 2 - Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 3 - Competência, Órgão Colegiado, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Acompanhamento, Pais. Art. 4 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Objetivo, Informação, Atuação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Supervisão, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
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Resumo Art. 1 - Limitação, Âmbito, Ensino Público Estadual, Competência, Pais, Responsável Legal, Criança, Adolescente. Art. 2 - Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 3 - Competência, Órgão Colegiado, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Acompanhamento, Pais. Art. 4 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Objetivo, Informação, Atuação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Supervisão, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
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