Lei nº 22.449, de 22/12/2016
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município
de Perdigão.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Perdigão.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3491/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Perdigão.
Assunto Geral Imóvel.
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