Lei nº 22.439, de 21/12/2016
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de
uso coletivo, públicos ou privados.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Mãe, Aleitamento Materno, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Mãe, Aleitamento Materno, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
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