Lei nº 22.416, de 16/12/2016

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate às Condutas Antissindicais no âmbito do Poder Público.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 3 Col. 1

Indexação

Assunto Geral Calendário.
Administração Estadual.
Trabalho Emprego e Renda.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1493/2015