Lei nº 22.286, de 14/09/2016

Extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília – ERMG-BR – e dá outras providências

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2016 Pág. 3 Col. 1

RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2016 Pág. 11 Col. 2

Vigência Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3505/2016