PL PROJETO DE LEI 3505/2016
Extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG-BR - e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 22286,
de 2016
17 a favor
4 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 22286,
de 2016
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 130 de 2016
Proposição de Lei PRL 23215 2016
Proposições anexadas
MSG 161 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 8 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 9 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 10 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11 - Identificação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Transferência, Lotação, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 12 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Transformação, Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 13 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Referência, Inclusão, Área, Assistência Social, Serviço Público, Atividade Essencial, Hipótese, Insuficiência, Quantitativo, Servidor Efetivo. Art. 14 - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Escritório de Representação do Governo do Estado, (RJ), (SP). Emenda 1 : Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato Por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público. Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Simplificação, Processo Seletivo, Análise, Currículo, Efeito, Contratação, Servidor, Contrato Por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Hipótese, Necessidade, Atividade Sazonal, Emergência, Situação de Risco, Âmbito, Defesa Agropecuária, Inclusão, Profissional, Destinação, Área, Saúde Pública. Alteração, Dispositivos, Prazo Máximo, Contratação, Serviço Temporário, Contrato por Prazo Determinado, Servidor, Destinação, Área, Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Meio Ambiente. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Servidor, Contratação, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Exercício, Função, Encargo, Inexistência, Contrato, Nomeação, Designação, Substituição, Cargo em Comissão, Cargo de Confiança, Função de Confiança, Recontratação, Anterioridade, Prazo Legal, Referência, Prazo Máximo, Interstício, Hipótese, Profissional, Área, Saúde Pública. Substitutivo 1: Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, Distrito Federal (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7-8 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 9 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 10 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11-12 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Lotação, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 13 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 14 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Executivo, Remanejamento, Servidor Público Estadual, Dotação Orçamentária. Art. 15 - Alteração, Lei Estadual, Serviço Público, Atividade Essencial, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Assistência Social, Meio Ambiente. I - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. III - Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. V - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP). Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Prazo, Lei Estadual. Emenda 2 (segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica. Emenda Sem Número: Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Sistema Estadual, Saúde, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público.
Assunto geral Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília (EREMG)
Executivo
Organização Administrativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 130 de 2016
Proposição de Lei PRL 23215 2016
Proposições anexadas
MSG 161 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 8 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 9 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 10 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11 - Identificação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Transferência, Lotação, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 12 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Transformação, Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 13 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Referência, Inclusão, Área, Assistência Social, Serviço Público, Atividade Essencial, Hipótese, Insuficiência, Quantitativo, Servidor Efetivo. Art. 14 - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Escritório de Representação do Governo do Estado, (RJ), (SP). Emenda 1 : Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato Por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público. Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Simplificação, Processo Seletivo, Análise, Currículo, Efeito, Contratação, Servidor, Contrato Por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Hipótese, Necessidade, Atividade Sazonal, Emergência, Situação de Risco, Âmbito, Defesa Agropecuária, Inclusão, Profissional, Destinação, Área, Saúde Pública. Alteração, Dispositivos, Prazo Máximo, Contratação, Serviço Temporário, Contrato por Prazo Determinado, Servidor, Destinação, Área, Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Meio Ambiente. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Servidor, Contratação, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Exercício, Função, Encargo, Inexistência, Contrato, Nomeação, Designação, Substituição, Cargo em Comissão, Cargo de Confiança, Função de Confiança, Recontratação, Anterioridade, Prazo Legal, Referência, Prazo Máximo, Interstício, Hipótese, Profissional, Área, Saúde Pública. Substitutivo 1: Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, Distrito Federal (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7-8 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 9 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 10 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11-12 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Lotação, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 13 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 14 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Executivo, Remanejamento, Servidor Público Estadual, Dotação Orçamentária. Art. 15 - Alteração, Lei Estadual, Serviço Público, Atividade Essencial, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Assistência Social, Meio Ambiente. I - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. III - Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. V - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP). Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Prazo, Lei Estadual. Emenda 2 (segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica. Emenda Sem Número: Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Sistema Estadual, Saúde, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público.
Assunto geral Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília (EREMG)
Executivo
Organização Administrativa
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Errata (2)
-
Errata (3)
-
Errata (4)
Tramitação
20/09/2016
Ofício 2110 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando dispositivo da Proposição de Lei 23215 2016, que se converteu na Lei 22286, de 15 de setembro de 2016, em virtude de errata publicada no DL de 20/9/2016, para sanção. Data do envio: 20/9/2016. Data máxima para sanção: 11/10/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2110 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando dispositivo da Proposição de Lei 23215 2016, que se converteu na Lei 22286, de 15 de setembro de 2016, em virtude de errata publicada no DL de 20/9/2016, para sanção. Data do envio: 20/9/2016. Data máxima para sanção: 11/10/2016.
14/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22286 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016. Errata publicada no Diário do Executivo em 22/9/2016, pág 11, alterando o número da lei.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22286 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016. Errata publicada no Diário do Executivo em 22/9/2016, pág 11, alterando o número da lei.
25/08/2016
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23215 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 10. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 9, alterando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23215 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 10. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 9, alterando o texto da proposição de lei.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 25/8/2016, pág 37. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, a Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva. 37 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta - Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva - Tito Torres. 34 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – João Vítor Xavier - Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista - Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 5 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 37 e 38. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 25/8/2016, pág 37. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, a Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva. 37 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta - Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva - Tito Torres. 34 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – João Vítor Xavier - Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista - Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 5 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 37 e 38. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
09/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 68. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 9, alterando o texto da redação do vencido.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 68. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 9, alterando o texto da redação do vencido.
09/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Braulio Braz - Cabo Júlio – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 36 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 49. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Braulio Braz - Cabo Júlio – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 36 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 49. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
08/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso IV do art 173, combinado com o inciso I do art 284, do regimento interno, uma Emenda do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem 161 2016, publicada em 17/6/2016, por constituir matéria prejudicada. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso IV do art 173, combinado com o inciso I do art 284, do regimento interno, uma Emenda do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem 161 2016, publicada em 17/6/2016, por constituir matéria prejudicada. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
04/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2016, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2016, pág 36.
01/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
30/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 37. Recebido na FFO em 30/6/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 37. Recebido na FFO em 30/6/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 100. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 8, alterando o texto do Substitutivo 1. Recebido na APU em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 100. Errata publicada no DL em 20/9/2016, pág 8, alterando o texto do Substitutivo 1. Recebido na APU em 29/6/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
16/06/2016
Mensagem 161 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/6/2016, pág 29. Proposta de Emenda publicada no DL em 17/6/2016, pág 30.
Plenário
Mensagem 161 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/6/2016, pág 29. Proposta de Emenda publicada no DL em 17/6/2016, pág 30.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.