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Lei nº 22.254, de 25/07/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3542/2016


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/07/2016 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2017.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.

Documentos