Lei nº 22.224, de 19/07/2016
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Miraí.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Miraí.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2177/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2016 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Miraí.
Assunto Geral Imóvel.
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