Lei nº 22, de 31/10/1947

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI 138 1947 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1947 PÁG. 3 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 1 E 2

DECRETO 2569 1948
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1948 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 228 1948 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/1948 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 228 1948 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/1948 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 4337 1966 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1966 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

BEBIDA ALCOÓLICA

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Resumo A NORMA ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SOBRE AGUARDENTE E OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, COM COBRANÇA PROPORCIONAL AO VOLUME. FIXA VALOR REDUZIDO PARA VINHOS NATURAIS DE UVA PRODUZIDOS LOCALMENTE E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DA TAXA POR MEIO DE SELO PRÓPRIO.

Documentos