Lei nº 21.942, de 23/12/2015
Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado e dá
outras providências.
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo Fixação, Percentagem, Reajuste Automático, Subsídio, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Critérios, Concessão, Fixação, Valor, Abono, Natureza Pecuniária, Caráter Extraordinário, Destinação, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 6 Col. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 6606
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º
Liminar: Deferida, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário do STF. Publicação, DJE em 24/2/2026.
Julgamento: Ação julgada parcialmente procedente em 25/3/ 2026, com confirmação da medida cautelar anteriormente deferida. Ata de Julgamento Publicada no DJE em 30/3/2026.
Número: 6606
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º
Liminar: Deferida, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário do STF. Publicação, DJE em 24/2/2026.
Julgamento: Ação julgada parcialmente procedente em 25/3/ 2026, com confirmação da medida cautelar anteriormente deferida. Ata de Julgamento Publicada no DJE em 30/3/2026.
Resumo Fixação, Percentagem, Reajuste Automático, Subsídio, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Critérios, Concessão, Fixação, Valor, Abono, Natureza Pecuniária, Caráter Extraordinário, Destinação, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
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