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Lei nº 21.831, de 20/11/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – o imóvel que especifica.

Origem

266/2015 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2015 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Lei 23251 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Alteração art. 1

Lei 23251 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Alteração art. 1

Lei 23251 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Revogação art. 2

Indexação

Corinto

Doação de Imóvel

Assunto Geral Imóvel.

Documentos