Lei nº 23.251, de 04/01/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 21.831,
de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais – IFNMG – o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Corinto, Previsão, Prazo, Reversão.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5027/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Corinto, Previsão, Prazo, Reversão.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
