Lei nº 21.415, de 14/07/2014
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE HÓSPEDES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM
LOCALIZADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONTROLE, QUANTITATIVO, REGISTRO, HÓSPEDE. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, CADASTRO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, HÓSPEDE, MENOR. DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, CARTAZ, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, CADASTRO, HÓSPEDE, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONTROLE, QUANTITATIVO, REGISTRO, HÓSPEDE. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, CADASTRO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, HÓSPEDE, MENOR. DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, CARTAZ, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, CADASTRO, HÓSPEDE, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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