Lei nº 20.341, de 03/08/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS
DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADOS EM MEIOS DE HOSPEDAGEM. OBRIGA ESSES ESTABELECIMENTOS A MANTER FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, COMUNICAR IRREGULARIDADES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CONSERVAR OS REGISTROS POR PERÍODO DETERMINADO E AFIXAR AVISO SOBRE ESSA EXIGÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
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