Lei nº 20.341, de 03/08/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS
DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HÓSPEDE. DEFINIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HOSPEDAGEM, EFEITO, LEI ESTADUAL. REQUISITOS, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HOSPEDAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, IDENTIFICAÇÃO, HÓSPEDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, COMUNICAÇÃO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, HÓSPEDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HÓSPEDE. DEFINIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HOSPEDAGEM, EFEITO, LEI ESTADUAL. REQUISITOS, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HOSPEDAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, IDENTIFICAÇÃO, HÓSPEDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, COMUNICAÇÃO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, HÓSPEDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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