Lei nº 21.164, de 17/01/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE
MINAS GERAIS - PPDDH-MG.
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Resumo A LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS – PPDDH-MG -, DESTINADO A PROTEGER PESSOAS E ENTIDADES AMEAÇADAS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO, DEFININDO OBJETIVOS, DIRETRIZES, PÚBLICO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO E FORMAS DE INGRESSO E DESLIGAMENTO. CRIA, AINDA, CONSELHO DELIBERATIVO PARITÁRIO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, FONTES DE RECURSOS E FORMAS DE EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, A NORMA ALTERA A LEI DELEGADA QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA - CEPT-MG- NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS -, COM DEFINIÇÃO DE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, E INSTITUINDO O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA - SISPREV-MG -, ESTABELECENDO SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUÇÃO PENAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 7 COL. 1
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Resumo A LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS – PPDDH-MG -, DESTINADO A PROTEGER PESSOAS E ENTIDADES AMEAÇADAS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO, DEFININDO OBJETIVOS, DIRETRIZES, PÚBLICO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO E FORMAS DE INGRESSO E DESLIGAMENTO. CRIA, AINDA, CONSELHO DELIBERATIVO PARITÁRIO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, FONTES DE RECURSOS E FORMAS DE EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, A NORMA ALTERA A LEI DELEGADA QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA - CEPT-MG- NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS -, COM DEFINIÇÃO DE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, E INSTITUINDO O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA - SISPREV-MG -, ESTABELECENDO SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUÇÃO PENAL.
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