Lei nº 21.002, de 29/11/2013
INSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE.
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE PARA RECONHECER ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS DE PROMOÇÃO DO DESPORTO EDUCACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO OU DE RENDIMENTO NÃO PROFISSIONAL. AUTORIZA O USO DO SELO NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESTABELECE VALIDADE ANUAL RENOVÁVEL E CONDICIONA A CONCESSÃO A CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
Assunto Geral ESPORTE E LAZER.
INCENTIVO FISCAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE PARA RECONHECER ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS DE PROMOÇÃO DO DESPORTO EDUCACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO OU DE RENDIMENTO NÃO PROFISSIONAL. AUTORIZA O USO DO SELO NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESTABELECE VALIDADE ANUAL RENOVÁVEL E CONDICIONA A CONCESSÃO A CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
Assunto Geral ESPORTE E LAZER.
INCENTIVO FISCAL.
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