Lei nº 20.818, de 29/07/2013
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PELA
DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PELO DIREITO À INFORMAÇÃO
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Assunto Geral CALENDÁRIO
COMUNICAÇÃO
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 1886/2011
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
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