Lei nº 20.817, de 29/07/2013 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A IDADE DE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2013 PÁG. 1 COL. 1

Resumo FIXAÇÃO, IDADE, CRIANÇA, ENTRADA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

Assunto Geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3871/2013