Lei nº 20.812, de 26/07/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS
COM OBESIDADE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, OBESO, CINEMA, TEATRO, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 375/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, OBESO, CINEMA, TEATRO, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
