Lei nº 20.811, de 26/07/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO, PELA REDE DE SAÚDE, AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DO ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, A PREENCHER E ENCAMINHAR FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ATÉ 12 HORAS APÓS A CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DEFINE PESSOA FERIDA COMO AQUELA QUE APRESENTE LESÃO DECORRENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, INSTRUMENTOS PERFURANTES OU OUTROS AGENTES CAPAZES DE CAUSAR MORTE OU LESÃO CORPORAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, A PREENCHER E ENCAMINHAR FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ATÉ 12 HORAS APÓS A CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DEFINE PESSOA FERIDA COMO AQUELA QUE APRESENTE LESÃO DECORRENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, INSTRUMENTOS PERFURANTES OU OUTROS AGENTES CAPAZES DE CAUSAR MORTE OU LESÃO CORPORAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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