Lei nº 20.809, de 26/07/2013
OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU
REFERENCIADOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SÁUDE, PLANO DE SAÚDE, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ASSINATURA, CONTRATO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, LIVRO, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, TELEFONE, ESPECIALIDADE, MÉDICO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, CREDENCIADO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 725/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SÁUDE, PLANO DE SAÚDE, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ASSINATURA, CONTRATO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, LIVRO, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, TELEFONE, ESPECIALIDADE, MÉDICO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, CREDENCIADO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
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