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Lei nº 20.743, de 24/06/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 13.827, DE 30 DE MARÇO DE 2001, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE CONTAGEM, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3838/2013

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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