Lei nº 20.618, de 11/01/2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE
RENDA - CETER.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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