Lei nº 203, de 14/09/1948 (Revogada)

FAZ DOAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS À UNIÃO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 90

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