Lei nº 20.020, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICAS PELA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG - AOS
MUNICÍPIOS NA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG –, DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICAS AOS MUNICÍPIOS, COM O INTUITO DE PLANEJAR, CONSTRUIR E ADMINISTRAR DISTRITOS INDUSTRIAIS E ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL. A NORMA AINDA AUTORIZA A CODEMIG A DOAR LOTES OU TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE EXISTENTES EM DISTRITOS INDUSTRIAIS AOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADOS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO ALIENADOS OU PROMETIDOS CONTRATUALMENTE A TERCEIROS.
Assunto Geral COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG –, DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICAS AOS MUNICÍPIOS, COM O INTUITO DE PLANEJAR, CONSTRUIR E ADMINISTRAR DISTRITOS INDUSTRIAIS E ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL. A NORMA AINDA AUTORIZA A CODEMIG A DOAR LOTES OU TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE EXISTENTES EM DISTRITOS INDUSTRIAIS AOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADOS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO ALIENADOS OU PROMETIDOS CONTRATUALMENTE A TERCEIROS.
Assunto Geral COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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