Lei nº 20.012, de 05/01/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 19.095, DE 2 DE AGOSTO DE 2010,
QUE DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE
CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GRATUIDADE, INCLUSÃO, CONSULTA, RELAÇÃO, REGISTRO, CONSUMIDOR, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 444/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 3 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GRATUIDADE, INCLUSÃO, CONSULTA, RELAÇÃO, REGISTRO, CONSUMIDOR, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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