Lei nº 2, de 14/09/1891
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
Origem
LEGISLATIVO
Indexação
Resumo A LEI ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DISTRITAL EM MINAS GERAIS, DEFININDO O DISTRITO COMO BASE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E O MUNICÍPIO COMO REUNIÃO DE DISTRITOS. ESTABELECE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS E MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E CONSELHOS DISTRITAIS, ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES, AGENTES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS, ALÉM DE NORMAS SOBRE RECEITA, DESPESA, PATRIMÔNIO, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TAMBÉM CRIA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ENCARREGADA DE JULGAR CONTAS E EXAMINAR RECLAMAÇÕES CONTRA ATOS DAS CÂMARAS E CONSELHOS DISTRITAIS.
Resumo A LEI ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DISTRITAL EM MINAS GERAIS, DEFININDO O DISTRITO COMO BASE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E O MUNICÍPIO COMO REUNIÃO DE DISTRITOS. ESTABELECE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS E MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E CONSELHOS DISTRITAIS, ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES, AGENTES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS, ALÉM DE NORMAS SOBRE RECEITA, DESPESA, PATRIMÔNIO, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TAMBÉM CRIA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ENCARREGADA DE JULGAR CONTAS E EXAMINAR RECLAMAÇÕES CONTRA ATOS DAS CÂMARAS E CONSELHOS DISTRITAIS.
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